O
Tribunal de Contas dos Municípios divulgou na edição desta sexta-feira
(19/07) do Diário Oficial do Estado um edital tornando público que até a
presente data não recebeu as prestações de contas anuais relativas ao
exercício financeiro
de 2012 de 53 Prefeituras e 28 Câmaras de Vereadores, em desrespeito
ao disposto no art. 91, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia.
Ao
Tribunal, na ausência das prestações voluntárias, cabe promover a devida
tomada de contas por meio de técnicos e inspetores do seu quadro,
imputando aos responsáveis multas e sanções necessárias, e encaminhar ao
Ministério Público Estadual representação contra os gestores
inadimplentes por ato de improbidade administrativa. Além disso, os
Municípios estarão sujeitos à aplicação do previsto no art. 65, inciso
II, da Carta Magna Estadual, que determina que “o Estado não intervirá
nos Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na
forma da Lei”.
Antes de
serem remetidas ao TCM, as contas do Poder Executivo tiveram de ser
enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do ano corrente para fins da
disponibilidade pública, abordada no § 3º, art. 31, da Constituição
Federal, e encaminhadas pelos Presidentes dos Legislativos até, no
máximo o dia 15 de junho a esta Corte de Contas. O TCM alerta aos
gestores para o prazo de 15 dias, a contar da publicação no Diário
Oficial, concedidos excepcionalmente. Na lista aparece o nome do
município de Lajedo do tabocal entre os que ainda não prestaram contas
do exercício de 2012 sob responsabilidade da ex-prefeita Mariângela
Santos Borges (PSB). A ex-alcaide tem o prazo de 15 dias para
apresentar defesa junto ao TCM .( FONTE ITIRUÇU ONLINE , www.itirucuonline.com )
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