Lajedo do Tabocal : EDITAL MUNICIPAL Nº 02/2013 Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determine o § 4º do art. 9º, da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), e da Outras providencias.”

EDITAL MUNICIPAL Nº 02/2013.

Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determine o § 4º do art. 9º, da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), e da Outras providencias.” 

O Prefeito Municipal de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições quem lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 25 de setembro de 2013, audiência pública do 2º (segundo) quadrimestre do ano de 2013.

§ 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município, às 10h00min.

§ 2º. Fica convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determinado o § 4º do art. 9º da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 2º. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se e;

Cumpra-se.

Lagedo do Tabocal, 16 de setembro de 2013.

Adalicio Almeida da Silva

Prefeito Municipal